SIM!! A base da discussão da Coronavírus, na CLT está em seu artigo 2º que estabelece: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. A lei 13979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de…
O O denominado divórcio impositivo, já regulamentado nos estados de PE e MA, surgiu no meio jurídico através do provimento 06/2019 do TJPE, tratando-se de uma inovação que permite a dissolução do vínculo conjugal de forma unilateral no cartório de registro civil onde se deu o casamento. A partir do provimento, no estado de PE,…
Você sabia que, mesmo diante da dissolução do casamento, a sogra é para sempre? Sogra é sempre motivo de brincadeiras e piadas, mas você sabia que, de acordo com o atual Código Civil Brasileiro, independentemente da relação que você tenha com sua sogra, está é para sempre, ou seja, literalmente “até que a morte os…
Multa para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser, no máximo, de 20%, decide STJ. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico, a menos de…
Você sabia que, independentemente de avisos dizendo o contrário, estacionamentos são responsáveis sim pelos objetos deixados no interior do veículo? Esses avisos não têm qualquer validade, conforme estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: “Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos…
Você sabia que o condômino inadimplente que reiteradamente não cumpre com seus deveres perante o condomínio, poderá, desde que aprovada sanção em assembleia, ser obrigado a pagar multa em até dez vezes o valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais? Foi esse o entendimento da Quarta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no…
A 3ª turma do TRT da 3ª região negou provimento a recurso e manteve sentença que não reconheceu vínculo de emprego entre motorista e a empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo de transporte 99. O motorista ajuizou ação alegando que trabalhou para a 99 nos moldes fixados pela CLT, no ponto em que dispõe…
Sistemas de abastecimento de água, com fornecimento em quantidade adequada e qualidade compatível com o padrão de potabilidade, são pressupostos indispensáveis para garantir a saúde da população. Raciocínio similar aplica-se à coleta e tratamento de esgotos sanitários, que além de proteger a saúde humana, tem importantes implicações para a proteção ambiental. Com o padrão de…
E mais uma pérola: Música, diversão, fantasia, purpurina, alegria e multidão. Tudo isso permeia o clima carnavalesco. No entanto, apesar de muitas pessoas se divertirem nessa época do ano, o Carnaval também tem seu lado sombrio para muitas mulheres que sofrem com toques indesejados, insistências e violação de seus corpos. O carnaval deste ano será…
A espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais (médico, advogado, dentista, manicure), em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto que não tem o condão de afetar direito da personalidade. O entendimento é do ministro Salomão. O relator, ao citar o CDC, afirmou que as normas municipais…
